Terça, 21 May 2019 10:31

Rapaz vai preso por não cumprir Medida Protetiva em favor da irmã Destaque

Escrito por
Avalie este item
(0 votos)

medidaprotetivaSegundo consta em boletim de Ocorrência, o caso aconteceu nesta tarde de segunda-feira (20) no Jardim Primeira.

 


A PM recebeu informações via 190 de que o suspeito de 32 anos estava no quarto da casa da irmã e já existia uma Medida Protetiva expedida pelo juiz de Matão que proibia a aproximação da irmã de 28 anos.
Os Policiais Militares Eliezer e Cadete estiveram no local e encontraram o sujeito dentro da casa, no quarto. Ele foi abordado e conduzido ao Plantão Policial, onde o Dr. Adriano Pitoscia o encaminhou para a Cadeia Pública de Santa Ernestina por Descumprimento de Medida Protetiva.

Em caso de descumprimento das medidas, será aplicada de três meses a dois anos de detenção. A norma ainda estabelece que a configuração do crime independe de competência civil ou criminal do juiz que deferir a medida, e que em casos de prisão em flagrante, somente a autoridade judicial poderá conceder o direito à fiança.

 

Confira a íntegra da lei 13.641/18

__________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Art. 2º O Capítulo II do Título IV da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV, com o seguinte art. 24-A:

"Seção IV

Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

__________________________________________________________________________________________________


Por fim, qualquer pessoa pode denunciar casos de violência contra mulheres. Basta ligar 180.

 

 

Fonte de informações: Boletim de Ocorrência - Polícia Militar
                                     www.jus.com.br

 

Portal de Notícias Hora1

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Informações adicionais

  • Aviso: © Copyright 2016 - Portal de Notícias Hora1 (Portal Process). Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação falado ou televisivo, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do proprietário dos direitos de conteúdo.
Lido 784 vezes Última modificação em Terça, 21 May 2019 10:47

Deixe um comentário

Comente à vontade, apenas ressaltamos que nosso Portal Hora1 (Process) não aceita ofensas gratuitas, palavrões e expressões que possam configurar crime, ou seja, comentários que ataquem a honra, a moral ou imputem crimes sem comprovação a quem quer que seja. Seu comentário será aprovado em até 12 horas a partir da postagem.